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Governo de SC quer criar previdência complementar para servidor público

Governo de SC quer criar previdência complementar para servidor público

Data de publicação: 29/09/2015

Segundo a Fazenda, ideia é aprovar projeto na Alesc até dezembro. Plano para desonerar cofres públicos só deve contemplar novos servidores

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina apresentou na tarde desta segunda-feira (28) a proposta de criação de uma Fundação de Previdência Complementar. O projeto de lei deve seguir em dez dias para a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). A expectativa do governo é de aprová-lo até o final do ano.

Pela proposta, cada servidor público investiria – de acordo com a própria vontade em um serviço de aposentadoria contratada. Seria um valor adicional ao que já é garantido pelo Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev). De acordo com a Fazenda, por entraves jurídicos, apenas novos servidores poderiam aderir aos serviços da nova fundação, contratados a partir da criação da entidade por projeto de lei.

Conforme a secretaria, o modelo foi pensado em razão do rombo previdenciário do estado, como uma tentativa de desonerar os cofres públicos. Entre 2006 e 2014, o governo investiu R$ 13,7 bilhões no Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev) para cobrir gastos com aposentados e pensionistas.

 

Segundo a Fazenda, esse valor ultrapassou o investido nas pastas de Saúde e Educação no mesmo período. A tendência é de que o valor aumente, com previsão de déficit de R$ 7,8 milhões em 2020.

O que mudaria

No modelo atual, compulsório, o estado investe mensalmente 11% do salário do servidor na previdência e o funcionário público investe outros 11%. Quando se aposenta, o servidor recebe de aposentadoria uma média do salário dos anos que contribuiu. Mulheres se aposentam a partir de 30 anos de contribuição e 55 de idade. Para os homens, são 35 anos de serviço e 60 de idade.

No novo modelo, o servidores que ganham acima R$ 4.663,75 continuariam com a previdência obrigatória, mas a contribuição de 11% feitas pelo trabalhador e pelo estado incidiriam não mais sobre o salário total, mas sobre esse teto de R$ 4.663,75.

Esses servidores teriam a opção de aderir ao plano complementar de previdência, que funcionaria de maneira semelhante a programas de previdência privada adotados por empresas. Só que, nesse caso, o estado investiria 8% do valor excedente do teto. Já o servidor escolhe o quanto irá investir.

No momento da aposentadoria, o servidor receberia o que tiver sido acumulado nessa espécie de “poupança” formada pela previdência complementar.

Fundação autônoma

A nova fundação teria autonomia administrativa, financeira e gerencial, sem ligação direta com o estado. Atualmente, 13 mil beneficiários são ligados ao Iprev.

De acordo com o governo, 10 estados do país já adotam regimes de previdência complementar, bem como a União.

Fonte: G1

Decisão reconhece trabalho rural anterior à data de inicio da prova material

Decisão reconhece trabalho rural anterior à data de inicio da prova material

Data de publicação: 29/09/2015

A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de uma boia-fria de Itapeva/SP que buscava a concessão de salário-maternidade. Para reconhecer o tempo de serviço rural exigido pela lei, a magistrada se baseou em jurisprudência recente que admite o reconhecimento do trabalho em período anterior ao documento mais antigo que indica a condição de rurícola, desde que a atividade seja corroborada por prova testemunhal coerente.

Em primeiro grau o pedido havia sido julgado improcedente, tendo o juiz concordado com as alegações do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) de que a autora não havia apresentado prova material do trabalho rural.

Ao analisar o recurso da boia-fria, a relatora explicou que a autora deve comprovar que efetivamente trabalhava como diarista/boia-fria, por meio de início de prova material, que deve ser corroborado por prova testemunhal.

Como início de prova material do seu trabalho rural, a autora trouxe ao processo a certidão de nascimento de sua filha, onde consta a profissão do pai como lavrador/agricultor. A relatora explica que, tendo em vista a realidade do campo, a jurisprudência entende que a qualificação do companheiro trabalhador rural presente em documentos civis se estende à sua esposa. A documentação apresentada configura-se como início de prova material, pois traz a profissão do pai das crianças como lavrador/agricultor, afirmou a magistrada.

Na decisão, a desembargadora federal relatou que vinha decidindo que o ano do documento mais remoto, onde conste a qualificação de lavrador, era o marco inicial dessa atividade, ainda que a prova testemunhal se reportasse a período anterior. Contudo, segundo ela, com o julgamento do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, a jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de admitir o reconhecimento de tempo de serviço rural em período anterior ao documento mais antigo, desde que corroborado por prova testemunhal firme e coesa. As testemunhas ouvidas confirmaram o exercício da atividade rural pela autora à época exigida, corroborando, assim, o início de prova material, destacou a magistrada.

No TRF3, o processo recebeu o nº 0001177-36.2013.4.03.6139/SP

Assessoria de Comunicação do TRF3

 

Fonte: JF

 

2ª Turma: Suspenso Julgamento Sobre Quebra de Sigilo Telefônico de Jornalista

2ª Turma: Suspenso Julgamento Sobre Quebra de Sigilo Telefônico de Jornalista
 
2ª Turma: Suspenso Julgamento Sobre Quebra de Sigilo Telefônico de Jornalista

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso (agravo regimental) contra decisão do relator da Reclamação (RCL) 19464, ministro Dias Toffoli, que rejeitou a tramitação do pedido. Na reclamação, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) questiona decisão da Justiça Federal que autorizou a quebra de sigilo telefônico de jornalista e do jornal onde trabalha, no interior paulista.

Na sessão desta terça-feira (22), o relator votou no sentido de negar provimento ao agravo regimental e manter sua decisão monocrática. No entanto, se manifestou pela concessão de habeas corpus de ofício para determinar o trancamento do inquérito policial referente ao caso, bem como tornar sem efeito o indiciamento do jornalista.

Caso

A reclamação foi ajuizada pela ANJ contra decisão do juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP) que autorizou a quebra de sigilo telefônico do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), e do jornalista Allan de Abreu Aio, em investigação para apurar a fonte de vazamento de informações protegidas por segredo de justiça. A ANJ alega que o ato questionado teria desrespeitado a autoridade da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal.

O ministro Dias Toffoli negou seguimento à reclamação sob o argumento de que o caso trata de outra hipótese – a suposta prática de ato ilícito previsto na Lei 9.296/1996, que regulamenta as interceptações telefônicas no âmbito de investigação criminal e instrução penal –, tornando inviável o trâmite da Reclamação.

Votos

Em seu voto no recurso interposto pela ANJ, o ministro Dias Toffoli afirmou que o jornalista, no exercício de sua função, não pode ser sujeito ativo do crime descrito no artigo 10 da Lei 9.296/1996. Sujeito ativo desse crime, de acordo com o relator, só pode ser quem venha a ter acesso legítimo à interceptação ou ao seu resultado. “Não há, na espécie, o mais tênue indício de que o jornalista tenha concorrido para a quebra do segredo de justiça na modalidade intrusão, uma vez que os elementos de prova indicam que ele se limitou a receber de um terceiro um material que continha informações sobre as conversas telefônicas interceptadas judicialmente”, disse.

A requisição da instauração de inquérito, de acordo com o relator, foi motivada exclusivamente pela revelação e publicação do conteúdo pelo jornal e não pelo seu acesso direto aos dados sigilosos. Dessa forma, disse, é atípica a conduta do jornalista no caso. “Manifesta, portanto, a falta de justa causa para a persecução penal em face do jornalista”.

O relator salientou, no entanto, que, se o jornalista tivesse concorrido de qualquer modo para que um dos titulares do dever de sigilo o violasse, poderia, em tese, praticar o crime da Lei 9.296/96. “Não obstante cumpra relevantes funções, a liberdade de informações jornalísticas não legitima a obtenção por meios ilícitos de informações sigilosas, nem imuniza jornalistas contra a prática de crimes no exercício da profissão”, declarou.

Diante da ausência de indícios de que o jornalista, ao publicar o conteúdo de interceptação telefônica, tenha concorrido para a violação de segredo de justiça, o relator concluiu pela ilegalidade da quebra dos sigilos telefônicos de Allan de Abreu Aio e do jornal Diário da Região. Além disso, destacou que o afastamento do sigilo telefônico da empresa e do profissional teve como objetivo exclusivo alcançar a fonte da informação jornalística.

O relator votou pela concessão de habeas corpus de oficio para determinar o trancamento do inquérito policial contra o jornalista, tornar sem efeito o seu indiciamento e ordenar o desentranhamento e a inutilização dos dados obtidos por meio da quebra do sigilo telefônico. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator.

O ministro Teori Zavascki também negou provimento ao agravo regimental, todavia, entendeu não ser o caso de concessão de habeas corpus de ofício. Para o ministro, no âmbito da reclamação, não se tem elementos suficientes de prova para descartar completamente a participação do jornalista na violação do segredo de justiça.

Liminar

Por unanimidade, os ministros decidiram restabelecer a liminar anteriormente concedida pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que, em janeiro deste ano, durante as férias coletivas dos ministros, suspendeu decisão do juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP) e impediu a quebra do sigilo telefônico do jornal e do jornalista. A liminar havia sido afastada pelo relator ao negar seguimento à reclamação.
 
Fonte: STF
 

Julgado recente sobre guarda compartilhada

Apelação cível – direito de família – modificação da guarda de menores – princípio do melhor interesse da criança – guarda compartilhada – possibilidade. – O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar de forma mais efetiva e próxima seu desenvolvimento, ou mesmo no caso de não haver interessados em desempenhar esse munus. – O princípio constitucional do melhor interesse da criança surgiu com a primazia da dignidade humana perante todos os institutos jurídicos e em face da valorização da pessoa humana em seus mais diversos ambientes, inclusive no núcleo familiar. – Fixada a guarda, esta somente deve ser alterada quando houver motivo suficiente que imponha tal medida, tendo em vista a relevância dos interesses envolvidos – Na guarda compartilhada pai e mãe participam efetivamente da educação e formação de seus filhos. – Considerando que no caso em apreço, ambos os genitores são aptos a administrar a guarda das filhas, e que a divisão de decisões e tarefas entre eles possibilitará um melhor aporte de estrutura para a criação da criança, impõe-se como melhor solução não o deferimento de guarda unilateral, mas da guarda compartilhada. (TJMG – AC 10647130026683002, Relator Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, J. 19/03/2015).

Portaria 505/2015

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N.º 505 DE 16 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 17/04/2015 – Seção 1) Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 (NR6) – EPI – Equipamento de Proteção Individual. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Incluir as alínea “d” no item A.2 (Capuz ou balaclava) e “f” no item F.3 (Manga) do Anexo I – LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – da NR6, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, com a seguinte redação: “………………………………… A.2 ……………………………. ………………………………….. d) capuz para proteção da cabeça e pescoço contra umidade proveniente de operações com uso de água. ………………………………….. F.3 …………………………….. ………………………………….. f) manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes químicos. …………………………………..” Art. 2º Alterar as alíneas “b”, do item A.2, “c” do item E.1, “g” do item G.1, “c” do item G.3, “b” do item G.4, “b” do item H.1, e “a” do item H.2, do Anexo I – LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – da NR6, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978 que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: “………………………………….. A.2 …………………………….. …………………………………… b) capuz para proteção do crânio, face e pescoço contra agentes químicos; ………………………………….. E.1……………………………… …………………………………… c) vestimentas para proteção do tronco contra agentes químicos; ………………………………….. G.1……………………………… …………………………………… g) calçado para proteção dos pés e pernas contra agentes químicos. ………………………………….. G.3……………………………… …………………………………… c) perneira para proteção da perna contra agentes químicos; …………………………………… G.4 …………………………….. …………………………………… b) calça para proteção das pernas contra agentes químicos; …………………………………… H.1……………………………… …………………………………… b) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes químicos; …………………………………… H.2……………………………… …………………………………… a) vestimenta para proteção de todo o corpo contra riscos de origem química; ……………………………………” Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DIAS

Itaú é condenado a pagar diferença de valor de depósito feito em caixa eletrônico

Itaú é condenado a pagar diferença de valor de depósito feito em caixa eletrônico

 


A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco Itaú a pagar a diferença de valor de um depósito feito em terminal de auto-atendimento. A cliente depositou 600 reais no envelope, mas só foi creditada em sua conta a quantia de 60 reais. O Itaú terá de devolver a diferença de 540 reais atualizada monetariamente, a partir do fato, e acrescida de juros moratórios de 1%, contados da citação. Para os juízes, se a instituição financeira não comprovou que o valor depositado pela cliente não correspondia ao indicado no envelope, é devida a restituição da quantia faltante. O julgamento foi unânime.

A autora da ação judicial afirma ter tido prejuízos com a divergência, além de ter passado por situação vexatória com a desconfiança do gerente do banco, que questionou diversas vezes e em tom alto se ela tinha certeza do valor do depósito. O Itaú argumenta ter agido de acordo com as normas bancárias aplicáveis ao caso, com a adoção do procedimento normal para a conferência da importância efetivamente depositada. Alega que o depósito foi realmente realizado em valor inferior ao declarado, sustentando que a conferência dos valores depositados é feita na presença de dois funcionários da agência bancária.

 

No entendimento dos julgadores, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, são irrelevantes as meras alegações do banco no sentido da adoção dos procedimentos padrões na verificação do depósito realizado se não há prova cabal capaz de confirmar que o erro foi da cliente. Segundo eles, a instituição financeira responde objetivamente pelo dano causado ao cliente, que é consumidor dos serviços, ante o fornecimento defeituoso, em razão da falta de segurança. “Com efeito, não se admite que a fornecedora transfira o prejuízo, de modo unilateral, ao consumidor”, afirma o relator, juiz Sandoval Gomes de Oliveira.

 

De acordo com o acórdão já publicado, nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de relação de consumo, passou-se a exigir do fornecedor ou prestador de serviço maior diligência na execução de sua atividade, como forma de prevenir a ocorrência de danos ao consumidor. Para o relator, se o Itaú prefere adotar procedimentos capazes de facilitar e agilizar seus serviços, em prejuízo da segurança jurídica que requerem as transações de elevados riscos, deverá arcar com os ônus decorrentes de sua opção. “São os riscos da precariedade do sistema que adota e da atividade empresarial a que se dedica”, diz.

 

Conforme o relator, a possibilidade de ocorrência de problemas em operações como a realizada pela consumidora é grande, o que obriga o banco a ficar atento aos avanços tecnológicos e a buscar novos sistemas que, se não impeçam, ao menos reduzam os conflitos mais freqüentes. “Assim, tendo em vista a necessidade de as fornecedoras prestarem serviços adequados e seguros, cumpre-lhes dotar o estabelecimento captador de equipamentos e sistemas adequados, que garantam segurança às operações bancárias neles realizadas”, diz o juiz. O seu entendimento foi seguido pelos demais julgadores.

 

Nº do processo:2007.03.1.010633-5

Autor: (NC)

Fonte: TJDFT, 17 de abril de 2008.

Aborto de feto anencéfalo

TJGO – Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, autorizou, na quinta-feira (30/3), o aborto de uma mulher que está gerando um feto anencéfalo. O magistrado determinou que o procedimento seja realizado na Clínica F., local que dispõe de condições aptas a realizar o procedimento adequado. Ao pedir autorização a mulher relatou que está grávida de 20 semanas – 5 meses –, e que tem sido realizados exames de ultrassonografia por diferentes médicos especialistas, os quais constataram a anencefalia fetal. Ainda segundo o relatório médico, foi atestado que, além da anomalia, a gestação é de alto risco, uma vez que trata-se de encefalocele occipital grande (80% por cento do cérebro fora da cabeça), comprometendo assim a sobrevida em qualidade e quantidade. Na decisão, Jesseir observou que o aborto pretendido pela mulher, não é previsto na legislação atual, uma vez que o Código Penal (CP) só permitiu duas formas consideradas de “abortos legais”: o aborto terapêutico ou necessário, previsto no artigo 128, inciso I, do CP, para a hipótese em que há perigo concreto para a vida da própria gestante; e o aborto sentimental ou humanitário, da estuprada ou da vítima do atentado violento ao pudor, evidentemente, quando a gravidez resultou de estupro ou do atentado, sendo essa modalidade abortiva prevista no artigo 128, inciso II, do mesmo Diploma Legal. “Como terceira hipótese, o aborto eugenésico ou eugênico, isto é, aquele que se compreende quando há sério ou grave perigo de vida para o nascituro (deformidades graves na criatura ou possibilidade da criança nascer com taras hereditárias), não é expressamente admitido pela lei penal”, explicou o juiz. De acordo com o magistrado, no caso, foram realizados exames de ultrassonografias em unidades médicas diversas e idôneas diagnosticando a deformidade fetal, o que inviabiliza a vida do feto após o nascimento e coloca também em risco a vida da gestante. “Infelizmente, é certa a morte do produto da concepção da requerente, não havendo procedimento médico capaz de corrigir a deficiência do órgão vital. Além do que, os riscos para a saúde e a vida da gestante, bem como os problemas psicológicos só tendem a aumentar com o passar do tempo, caso não haja a interrupção da gestação”, ressaltou. Jesseir lembrou que já autorizou, em várias ocasiões, aborto de feto anencefálico, acatando parecer ministerial e laudo médico específico. Observou também que já está comprovado pela medicina que o feto sem cérebro não possui vida e que fatalmente será expelido morto do útero feminino. “Isso leva a concluir que a mulher gestante carregará em sua barriga, por nove meses, um ser sem vida, causando-lhe sofrimentos físicos e psicológicos. Para que impingir tal sofrimento sem necessidade alguma?”, questionou. Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

Auxílio doença e seus reflexos

TRT-3ª – Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica

De acordo com a Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, a 5ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso da empresa reclamada e manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa de uma trabalhadora durante o período em que ela recebeu auxílio-doença pelo INSS.

Na petição inicial, a reclamante alegou que a sua dispensa sem justa causa, ocorrida em 02/06/2014, foi nula, pois o seu contrato de trabalho estava suspenso, tendo em vista que o INSS lhe foi concedeu auxílio-doença pelo período compreendido entre 28/05/2014 e 27/06/2014. Em defesa, a reclamada sustentou que não há que se falar em nulidade da dispensa da trabalhadora, uma vez que somente em 27/06/2014 foi concedido o benefício previdenciário, tendo sido realizado exame médico demissional em 06/06/2014, que a considerou apta para o trabalho.

Em seu voto, o relator observou que o benefício previdenciário foi concedido no período da projeção do aviso prévio indenizado, ressaltando que este integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Ele registrou que a concessão de benefício previdenciário em razão de doença profissional ou doença comum suspende o contrato de trabalho e, por essa razão, a dispensa somente poderá ser concretizada após o fim do prazo do auxílio-doença, independentemente da existência ou não de nexo causal entre a doença e o trabalho desenvolvido.

O magistrado frisou que, concedido auxílio-doença ou auxílio acidentário durante o curso do aviso prévio, o contrato de trabalho ficará suspenso e a dispensa somente poderá ocorrer após a alta médica, nos termos da Súmula nº 371 do TST. Sendo assim, não se trata de reintegrar a reclamante ao emprego, mas apenas de adiar a ruptura já realizada para o final da licença médica concedida pelo INSS.

Por essas razões, a Turma negou provimento ao recurso ordinário da empresa ré, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional e FGTS com a multa de 40%, compensados os valores já quitados no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Processo: 0002488-70.2014.5.03.0181 ED

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).
O caso aconteceu no bairro de Jacarepaguá. Um morador moveu ação contra a Cedae alegando receber cobranças pelo fornecimento de água desde 2006, com ameaça de corte, sendo que as casas de seu condomínio sempre foram abastecidas a partir de cisterna.
Enriquecimento ilícito
O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. Na ação, o morador pediu o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da colocação de hidrômetro, uma vez que possui toda a instalação necessária para o fornecimento de água.
A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decisões foram acertadas.
Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Além disso, Martins destacou que a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária e que, na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima.
A decisão da Segunda Turma foi unânime.
Fonte: STJ

Plano de saúde não pode interromper tratamento por alcoolismo

Plano de saúde não pode interromper tratamento por alcoolismo

Data de publicação: 19/03/2015

Cláusulas contratuais de planos de saúde devem sempre ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. Este foi o entendimento da juíza Luciana Corrêa Torres de Oliveira, da 20ª Vara Cível de Brasília, ao decidir que a empresa Bradesco Saúde não interrompa a internação de um segurado em tratamento contra alcoolismo.

Na liminar, a magistrada fixou ainda multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão. O cliente deverá permanecer internado com todas suas despesas pagas, indefinidamente, pelo tempo que for necessário. O Bradesco havia interrompido a cobertura exigindo coparticipação.

De acordo com o processo, o autor relatou ser dependente químico de álcool e foi internado em clínica especializada, sem previsão de alta. No entanto, o plano de saúde interrompeu o tratamento.

A operadora alegou que ficou inviabilizada de arcar a continuidade do pagamento por conta de uma cláusula contratual que impõe aos consumidores, após 30 dias de internação, a obrigação pelo pagamento de metade das diárias da clínica.

Contudo, para a juíza Luciana Oliveira, como poderia limitar o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, a cláusula invocada pelo Bradesco Saúde deveria ser declarada nula, pois afronta a Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça.

Processo 2015.01.1.019625-0.

 

Fonte: CONJUR