Decisão define “perigo abstrato” em delitos de porte de arma de fogo
O destaque se relaciona à apelação oferecida pela defesa de um homem, surpreendido enquanto mantinha sob sua guarda sete armas de fogo, além de várias munições e apetrechos para caça, sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O julgamento destacou, desta forma, que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento – alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – de que tal tipo penal é de perigo abstrato. “É, portanto, dispensável, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida”, enfatiza a relatoria, ao refutar a tese da defesa.
Segundo a decisão, no caso dos autos, não há muito para se discorrer, pelo que já consta no caderno processual, com o Auto de Exibição e Apreensão e o Laudo Pericial, além da própria confissão do Acusado e dos depoimentos testemunhais. O acusado foi alvo da sentença da comarca de São Tomé, na Ação Penal nº 0100592-84.2016.8.20.0155, onde se acha incurso nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, que lhe imputou três anos e seis meses de reclusão (convertida em restritivas), além de 11 dias-multa.
(Apelação Criminal nº 0100592-84.2016.8.20.0155)