Foi admitido para processamento mais um lote de reclamações ajuizadas por instituições financeiras que apontam conflito entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias.

Do total de 12 reclamações – movidas pelo Banco Bradesco S/A, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, BV Financeira S/A e HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo –, 11 são contra o Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro e uma contra a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas.

A Segunda Seção do STJ decidiu, em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, que a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) é legítima, desde que prevista em contratos celebrados até 30 de abril de 2008. Todos os acórdãos, entretanto, determinaram a devolução dos valores cobrados.

A ministra Isabel Gallotti, relatora, reconheceu a divergência de entendimentos e deferiu os pedidos de liminar para suspender os processos até o julgamento das reclamações.

Rcl 14624, Rcl 14024, Rcl 14711, Rcl 14150, Rcl 14694, Rcl 14715, Rcl 14169, Rcl 14696, Rcl 14734, Rcl 14217, Rcl 14697 E Rcl 14218