
Category Archives: Artigos


Aplicada desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
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Garantido ressarcimento de R$ 194 mil ao INSS relativos a gastos previdenciários por acidente de trabalho em MG
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Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada
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Incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis será analisada pelo STF
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Documentos necessários para revisão do FGTS
Documentos necessários:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço;
- Carteira de Trabalho;
- Cartão do PIS/PASEP;
- Extrato analítico do FGTS no período de 1999 até 2013 (Caixa);
- Carta de concessão do benefício (no caso dos aposentados).

Revisão do FGTS
REVISÃO DO FGTS
Quem tem direito à revisão?
Todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.
Quanto eu tenho direito a receber?
Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3% do valor do fundo.
Veja o que aconteceu:
• No ano 2000 a inflação foi de 5,27%, e o governo aplicou 2,09% nas contas;
• Em 2005 a inflação foi de 5,05%, e aplicaram 2,83% nas contas;
• Em 2009 a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam só 0,7%;
• Desde setembro de 2012 a correção das contas tem sido de 0%.
Documentos necessários:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço;
- Carteira de Trabalho;
- Cartão do PIS/PASEP;
- Extrato analítico do FGTS no período de 1999 até 2013 (Caixa);
- Carta de concessão do benefício (no caso dos aposentados).

Suspensas decisões que autorizavam uso de títulos da Eletrobrás para compensação de tributos
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Mantida exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
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Empregado que passou a sofrer doença mental após assalto será indenizado
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