Dívidas reconhecidas pela administração pública não prescrevem, diz TNU Continue reading |

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Admitida nova reclamação sobre devolução de VRG Continue reading |
Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança comum Continue reading |
Ministro arquiva reclamação sobre pagamento de precatórios Continue reading |
Decisão reintegra servidores demitidos sem defesa prévia Continue reading |
STJ admite novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias Continue reading |
Mantida sentença que afasta responsabilidade civil em morte de trabalhador. Continue reading |
Mulher tem pedido de pensão alimentícia negado. Continue reading |
Necessidades especiais não atendidas geram indenização Continue reading |