Category Archives: Artigos

Turma declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada

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Turma nega pensão a viúva que se casou novamente

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Crianças terão nomes de duas mães na certidão de nascimento

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Greve dos bancários e os direitos do consumidor

Hoje completa exatamente 21 dias da greve dos bancários.

Por sua vez, vários consumidores deixam de utilizar por serviços contratados, e não estão acessíveis no momento da greve.

O Código de Defesa do Consumidor, possibilita a possibilidade de reembolso de despesas cobradas sem a efetiva prestação do serviço.

O caso deve ser avaliado caso a caso, considerando o pacote contratado com a instituição financeira.

 

 

 

Não cabe multa de 20% por descumprimento de sentença na Justiça do Trabalho

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Revisão FGTS

É possível do saque na revisão do FGTS?

Ainda não existe uma decisão sobre o assunto. Devemos frisar que o FTGS tem regras próprias, inclusive para o saque.
Acreditamos que só poderá sacar o FGTS os trabalhadores que já adquiriram o direito, ou seja, os demitidos sem justa causa, e os aposentados.
DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO
OAB/SP 241.175