Category Archives: linhas de defesa
Cobrança Constrangedora gera indenização para Consumidor.
Cobrança Constrangedora gera indenização para Consumidor.
Cobrança Constrangedora gera indenização para Consumidor.
R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta foi a indenização fixada pelo Juiz Wagner Mota Alves de Souza em uma ação movida pelo consumidor Luiz Horta contra a Cetelem, no Juizado Especial Cível de Brasília (DF).
Em novembro de 2008 o consumidor usou o crédito rotativo do cartão e devido aos juros exorbitantes cobrados, ficou em atraso com algumas parcelas. A empresa então passou a tentar prejudicar o consumidor pressionando-o através de ligações tanto em sua residência como em seu local de trabalho. Em determinada ocasião a empresa ligou no local de trabalho do requerido e deixou recado com uma colega de trabalho, informando sobre o valor da divida e perguntado “se o requerente costuma pagar suas dividas onde ele realiza as compras”.
Também ligou 03 vezes na residência do pai do consumidor, onde em uma das ligações deixou recado da seguinte forma: “para que o Sr. Luiz pague o valor até as 11:00 horas do dia seguinte, pois caso contrário será remetido protesto para cartório, de uma ação judicial que esta em curso contra o mesmo”.
O consumidor procurou o IBEDEC onde foi orientado a mover um processo no Juizado Especial Cível.
Em sua sentença, o Juiz delimitou os direitos do consumidor, mesmo inadimplente: “Devo ressaltar que a cobrança de crédito normalmente é exercida nos limites do exercício regular do direito. Contudo, neste caso, considero que o comportamento realizado pela ré excedeu os limites razoáveis para cobrança. A realização de diversas ligações a terceiros, parentes e colegas de trabalho ou servidores subordinados hierarquicamente, representa modalidade de cobrança de débito qualificada como vexatória, violando-se o disposto no artigo 42, caput do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser ressaltado também que houve uma singular intensidade no número de ligações efetuadas, pois afirmado pela informante que recebia uma média de quatro ligações no seu turno de trabalho e havia conhecimento de outras ligações recebidas por colegas que trabalhavam em turno diverso. São fatos suficientes para caracterizar a cobrança como vexatória. Assim, entendo que o constrangimento sofrido pela parte autora excedeu os limites do tolerável, violando-se atributos da personalidade como honra e imagem que não podem ser desconsiderados por eventualmente encontrar-se a parte autora na condição de devedor”.
José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, destaca que para efetuar a cobrança, a empresa tem que respeitar algumas regras:
1- O consumidor tem privacidade nos documentos de cobrança, não podendo ser o envelope da carta impresso de forma a identificar tal cobrança por terceiros e nem seu valor.
2- O consumidor inadimplente não pode ser submetido a ameaças verbais, constrangimento ou exposto ao ridículo.
3- Não é proibida a cobrança via ligação telefônica, mas se a empresa tenta ligar para o consumidor, buscando um acordo, deve respeitar a privacidade do consumidor e só se dirigir direta e pessoalmente ao consumidor.
4- Ligar no local de trabalho dizendo que é cobrança de atrasados, deixar recado com colegas de trabalho ou parentes, são condutas ilegais e abusivas.
5- A cobrança via telefone, também não poderá ser tentada fora do horário comercial ou nos fins de semana, mesmo que feita na pessoa do devedor.
Tardin ainda lembra que “cobranças que interfiram no lazer, descanso ou trabalho do cliente, caracterizam crime contra o consumidor, passível de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, conforme dispõe o artigo 71 do CDC – Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificada-mente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.
Serviço:
O consumidor que sofreu alguma cobrança que tenha interferido em seu trabalho, lazer ou descanso, ou ainda que tenha lhe submetido a situação constrangedora ou ao ridículo, pode buscar indenização por danos morais na Justiça.
Há vários precedentes em Tribunais de todo o Brasil como o caso da consumidora acima. O ideal é que o consumidor faça prova das ligações ou cobranças recebidas, anotando data e hora das cobranças, bem como pessoas que possam testemunhar sobre o procedimento abusivo da empresa. Se possível, o consumidor deve também registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Crimes contra o Consumidor.
Fonte:
IBEDEC
Município de Maceió deve fornecer medicamentos a portador de Alzheimer
Município de Maceió deve fornecer medicamentos a portador de Alzheimer |
O município de Maceió deve fornecer medicamentos a um idoso portador de Alzheimer. Em caso de descumprimento, pode vir a pagar multa diária no valor de R$ 500,00. A decisão é do desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).
De acordo com os autos, o paciente tem 63 anos e necessita dos remédios Zopiclona 7,5 mg e Fenitoína 100 mg, ambos na quantidade mensal de 30 comprimidos e por tempo indeterminado. Alegando não ter condições de adquirir os medicamentos, ingressou na Justiça. O Juízo da 14ª Vara Cível de Maceió determinou o fornecimento de apenas um dos remédios, a Fenitoína, em virtude de o outro não estar presente na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune). Objetivando modificar a decisão, o idoso interpôs agravo de instrumento no TJ/AL. Alegou que a saúde dele está comprometida e que é competência comum de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o encargo de cuidar da saúde. Ao analisar o caso, o desembargador Fábio Bittencourt determinou ao município de Maceió que forneça todos os medicamentos pleiteados. “É incontestável que, em se tratando de dever de prestação de políticas públicas e à solidariedade, qualquer um dos entes federados é parte legítima para responder pelo fornecimento de serviços destinados à garantia do direito à saúde”, afirmou. Ainda segundo o desembargador, o fato de o remédio não constar nas listagens oficiais não altera a responsabilidade e o dever do Município. “A manutenção da decisão proferida na instância singular traz ameaça de danos irreparáveis ou de difícil reparação a bens tutelados constitucionalmente, quais sejam, a saúde e a vida do assistido, visto que o impossibilita de utilizar medicamentos essenciais e urgentes, conforme consta na prescrição médica”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (15). Matéria referente ao processo nº 0803234-38.2014.8.02.0000 |
Fonte: TJAL |
Candidata de concurso não tem direito a vaga de aposentadoria
Candidata de concurso não tem direito a vaga de aposentadoria |
Os desembargadores do Órgão Especial do TJMS denegaram, por unanimidade, mandado de segurança impetrado por S.A.N.B., contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e dos Secretários de Estado de Administração e de Educação de Mato Grosso do Sul por não nomearem a impetrante em vaga de professor surgida após a aposentadoria de uma servidora. A autora foi aprovada em 4º lugar no concurso público para o cargo de professor de língua portuguesa/literatura, que previa três vagas para a cidade de Bela Vista.
Segundo a impetrante, mesmo com o preenchimento das três vagas pra o cargo, em junho de 2014, foi publicada a aposentadoria de uma professora, ocupante do cargo concorrido por S.A.N.B.. Por este fato, alega ter a expectativa de direito convertida em direito líquido e certo, pois se tratava de vaga pura que evidenciava a necessidade do serviço pela administração, ensejando assim motivo para a concessão da ordem para assegurar sua nomeação. Em sua defesa, as autoridades coatoras alegaram não possuir dotação orçamentária para nomear a impetrante, ressaltando ainda que o Poder Judiciário não pode determinar a nomeação e posse da impetrante, pois configuraria violação ao princípio da separação dos poderes. Para o relator do processo, Des. Dorival Renato Pavan, é importante notar que a impetrante não trouxe aos autos prova documental de que houve aposentadoria de servidor que ocupava o cargo para o qual foi aprovada no concurso público, razão pela qual não há falar que houve a conversão da mera expectativa em direito líquido e certo. Para o desembargador, apesar de a impetrante ter reunido nos autos diversos documentos, o fato de haver a publicação no Diário Oficial da aposentadoria de uma servidora, sem qualquer comprovação de que seria uma professora na cidade de Bela Vista (MS), não tem o poder de gerar a sua pretensão e modificar sua expectativa de direito em direito líquido e certo. “Isso porque, o fato de ter surgido vaga decorrente de aposentadoria durante o prazo de validade do concurso, por si só, sem que exista a comprovação documental que a vaga se refere ao cargo em disputa no certame que foi realizado de maneira regionalizada, não gera o direito líquido e certo de que a impetrante vá ser nomeada em seguida, pois o preenchimento do cargo vacante é medida de conveniência e oportunidade da Administração, que pode escolher ou esperar o melhor momento para a nomeação, inclusive por questões orçamentárias, nas quais o Judiciário não pode interferir”, afirmou o relator em seu voto. Processo nº 1413234-69.2014.8.12.0000 |
Fonte: TJMS |
Trabalhadora que teve contratação negada depois de pedir demissão do emprego anterior deverá ser indenizada
Trabalhadora que teve contratação negada depois de pedir demissão do emprego anterior deverá ser indenizada |
Uma vendedora da cidade de Londrina deverá receber R$ 5 mil de indenização por danos morais por ter sido dispensada pela Macklife Confecções Ltda depois de ter sido aprovada para preencher uma vaga de trabalho e formalizado o pedido de demissão do emprego anterior. Ela também receberá R$ R$1.660,95 a título de danos materiais. A decisão, da qual ainda cabe recurso, é dos desembargadores da Terceira Turma do TRT-PR.
Depois de se candidatar ao cargo e receber da empresa a confirmação de que seria contratada, a trabalhadora realizou exame admissional, abriu conta no banco indicado e apresentou os documentos solicitados, além de pedir sua dispensa ao antigo empregador. No entanto, a admissão foi negada poucos dias depois sob a justificativa de não haver na carteira de trabalho da funcionária a baixa referente ao emprego anterior. A vendedora retornou à empresa na semana seguinte, já com o registro da baixa na carteira, mas ainda assim teve sua contratação recusada. A empregada, que já não dispunha do posto de trabalho anterior, ajuizou ação na 3ª Vara de Londrina, pedindo reparação pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da desistência da admissão. A juíza Helena Mitie Matsuda considerou legítimos os pedidos de indenização e condenou a empresa ao pagamento de R$700,00 por danos morais e R$1.660,95 por danos materiais, considerando para este cálculo o fato de que a vendedora conseguiu uma nova posição de trabalho dois meses depois do fato relatado. “A reclamada violou o direito da autora (art.186/CC) ao descumprir a obrigação ajustada (art.389/CC), causando-lhe prejuízo material enquanto a tenha privado do emprego e, principalmente, do salário necessário à sobrevivência”, afirmou a magistrada, ressaltando que a falta da baixa na CTPS não é causa justa ou legítima para o empregador recusar a contratação. Os desembargadores da Terceira Turma, ao julgar os recursos da empresa e da funcionária, mantiveram o entendimento da juíza de primeiro grau quanto à necessidade de reparação, aumentando, ainda, o valor da indenização por danos morais para R$ 5 mil. “O valor da indenização deve ser fixado considerando o fato ocorrido, a gravidade do dano causado, a condição social da parte autora, a situação econômica do réu, o grau de culpa deste, bem como a dupla finalidade da indenização: de confortar a vítima pelo infortúnio sofrido e de desestimular o réu a praticar ilícitos da mesma natureza”, diz o texto do acórdão. Processo 11690-2013-513-09-00-3. |
Fonte: TRT 9 |
Trabalhadora acusada de furto de carne será indenizada
Trabalhadora acusada de furto de carne será indenizada |
A 11ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso da reclamante, funcionária de uma renomada rede de supermercados, dispensada por justa causa, acusada de ter furtado produtos da loja em que trabalhava, e fixou em R$ 15 mil a indenização por danos morais por entender que a empresa agiu com “desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), caracterizando-se como verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo (artigo 2º CLT)”.
A reclamante relatou nos autos do processo trabalhista que foi “acusada injustamente de separar produtos da empresa para levar embora”, e que “em seu armário foram encontradas peças de carne e pacotes de espetinho, além de uma peça de carne em sua bolsa”. A trabalhadora negou o furto e se mostrou surpreendida com o fato, segundo ela, uma “situação armada para que fosse prejudicada”. A empresa chamou a polícia, o que resultou na prisão da trabalhadora por furto. Em sua defesa, a reclamada informou que “a empregada vinha sofrendo fiscalização pela suspeita de subtração de produtos, sem pagamento”. Segundo constou dos autos, no dia 7/9/2012 a gerente comercial da empresa presenciou a reclamante retirando dois pacotes de torrada das prateleiras e escondendo no balcão de congelados da peixaria. Por conta de tal atitude, a gerente teria acionado o fiscal da loja e dois repositores, sendo que no mesmo dia presenciaram a autora se deslocando por diversas vezes ao banheiro/vestiário. No final do mesmo dia, a gerente comercial aguardou a reclamante no vestiário (escondida) e a viu “colocar coisas no armário”. Quando a trabalhadora percebeu a presença da gerente, ela fechou seu armário, pegou sua mochila e se dirigiu para o estacionamento, onde um fiscal insistiu com ela para que abrisse a mochila, “onde foram encontradas, embaixo de roupas, peças de carne (picanha), queijo e peito de peru”. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas acolheu a tese da empresa e confirmou a justa causa imposta pela empregadora, em face do auto de exibição/apreensão/entrega dos produtos apreendidos com a reclamante e lavrado por autoridade policial e, também, pelo fato de a trabalhadora não ter conseguido provar o que ela mesma havia narrado na inicial. Para o relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, o reconhecimento da demissão da justa causa, pelo Judiciário, “pode acarretar grandes prejuízos profissionais para o empregado” e por isso “é imprescindível que haja prova contundente acerca dos fatos graves aduzidos pela empresa”. No caso dos autos, porém, segundo o acórdão, “não existe a prova irrefutável acerca do ilícito atribuído à trabalhadora”. O colegiado considerou, principalmente, o fato de o acesso aos vestiários ser por um corredor com recepção e câmeras “onde sempre está um fiscal da loja, que quase nunca deixava o local”. A afirmação foi feita por uma testemunha, que também afirmou acreditar que, pela presença do fiscal nesse corredor, “não é possível entrar no vestiário com mercadorias da loja, especialmente as de grande volume”. A testemunha se referiu ao comportamento “um pouco instável” da gerente, com quem ela [testemunha] “já teve desavenças”, e lembrou, por fim, que “achou estranho o ocorrido, pois o armário da reclamante sempre ficava aberto”. O colegiado ressaltou ainda o fato que, ao ser contratado pela empresa, o funcionário é obrigado a levar um cadeado com duas chaves, das quais uma fica em seu poder e outra com a gerência. Para o relator do acórdão, a afirmação pelo preposto da reclamada de que havia vigilância nos corredores de acesso e que a demandante não era a única a ter acesso a seu próprio armário, afasta qualquer raciocínio que enseje a conclusão de que foi ela que introduziu no armário mercadorias que ali foram encontradas ou mesmo que as mercadorias encontradas em sua mochila (que ficava guardada no armário), no estacionamento da reclamada, foram acondicionados naquele acessório pela recorrente, “pois para isso precisa adentrar as instalações do vestiário, passando por câmeras e fiscais da reclamada”. Nem mesmo a existência de Boletim de Ocorrência e do Auto de Exibição/Apreensão/Entrega dos produtos apreendidos “têm o condão de provar de forma patente a prática de ilícito pela empregada, mesmo porque foram embasados nas informações prestadas pelos funcionários da reclamada”, destacou o colegiado. Por fim, a 11ª Câmara salientou que uma consulta na rede mundial de computadores a respeito dos expedientes que culminaram no alvará de soltura juntado aos autos “revelou a inexistência de ação criminal ou outro procedimento em que a trabalhadora figure como ré, o que indica que não houve continuidade na ação penal, o que configura a falta de condenação naquela esfera da justiça”. Por tudo isso, a decisão colegiada da 11ª Câmara converteu a dispensa da trabalhadora para a modalidade “sem justa causa”, deferindo, entre outros, o pagamento de indenização por danos morais. O acórdão chamou de inaceitável e temerária “a conduta da empresa por meio de seus prepostos, submetendo a trabalhadora a vigilância mais severa do que aquela dispensada a outros profissionais da mesma unidade, bem como a atitude da gerente comercial, ao ficar ‘escondida’ no vestiário para flagrar atitude errada e, ainda, a perseguição da empregada para além das divisas da loja (no estacionamento), impondo-lhe a abertura de acessório próprio (mochila)”. No entendimento do colegiado, a empresa “expôs a trabalhadora à curiosidade alheia, questionando sua honestidade perante seus colegas de trabalho e toda a comunidade”. Em seu pedido original, a trabalhadora requereu R$ 500 mil a título de dano moral. O valor, porém, foi adequado, “observados os imperativos da razoabilidade”, para R$ 15 mil, atendendo ao mesmo tempo a duas finalidades concomitantes e distintas: “compensação da vítima e punição/dissuasão do agressor”. (Processo 0000105-82.2013.5.15.0032) |
Fonte: TRT 15 |
Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas
Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas |
A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária.
Após ter seu pedido negado no primeiro grau por prescrição do direito, o autor apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, requerendo a reforma da Sentença. O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendio que “O termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria” (RESP 1.322.857, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 01/10/2013). Portanto, tendo o autor se aposentado em 12/12/2006 e iniciado a ação em 03/12/2008, ainda tinha direito de reivindicar o pagamento das férias. Em relação ao mérito, o magistrado afirmou: “P que pertinente às férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, constata-se que é devida a indenização referente aos respectivos meses de férias acrescidas do conseguinte terço constitucional, tendo em vista que a matéria já se encontra pacificada tanto no eg. STJ como nesta Corte Regional…” A decisão foi unânime. Processo nº 0026388-67.2008.4.01.3500 |
Fonte: TRF 1 |
Condenado a mais de 100 anos acusado de estupros em Farroupilha
Condenado a mais de 100 anos acusado de estupros em Farroupilha |
Na tarde de hoje 20/11, o réu Ivan Moter foi condenado à pena de 139 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, 6 meses de detenção e 90 dias-multa. Ele foi acusado pelos crimes de estupro, porte de arma de fogo, pela adulteração da placa da moto, por roubo, tentativa de roubo e resistência. A sentença foi proferida pela Juíza de Direito Maria Cristina Rech, da Vara Criminal de Farroupilha.
Ivan Moter foi acusado de praticar 13 crimes sexuais entre os anos de 2006 e 2009, ano em que foi detido com a posse de alguns materiais que foram identificados posteriormente pelas vítimas. Algumas delas também reconheceram as vestes, as mãos e a voz do acusado.
Entre os materiais encontrados com ele, descritos pelas vítimas como sendo os utilizados nos crimes: fitas isolantes e adesivas, cintar plásticas modelo enforca-gato, preservativos e um estilete. Da mesma forma, reconheceram as vestes, motocicleta e o capacete do réu. Ele as abordava de moto e apontava uma arma, obrigando-as a subir, senão dispararia.
Segundo o depoimento de algumas das mulheres violentadas, o réu abordava as vítimas em via pública e em seguida elas eram levadas a algum lugar isolado, onde eram violentadas. Seus braços eram amarrados e seus olhos vendados. Antes de abonadoná-las, também subtraía seus pertences. Algumas das vítimas também relataram que o acusado fez fotos delas sem roupa e ameaçou que divulgaria as imagens na internet caso elas relatassem o fato para alguém.
Quando detido, em 2009, o réu disparou contra um policial e a moto em que estava foi encontrada com a placa alterada.
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Fonte: TJRS |
Trabalhador que teve mão amputada em máquina de moagem deverá ser indenizado em R$ 328 mil
Trabalhador que teve mão amputada em máquina de moagem deverá ser indenizado em R$ 328 mil |
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou a Zadimel Indústria e Comércio de Alimentos de Toledo a indenizar um operador de moagem que teve a mão esquerda amputada ao tentar retirar um objeto que ficou preso na máquina que operava. O trabalhador deverá receber R$ 248 mil a título de danos materiais, R$ 40 mil por danos morais e R$ 40 mil por danos estéticos.
O acidente ocorreu em setembro de 2010, quando o trabalhador tinha apenas dois meses de serviço na empresa e 20 anos de idade.
Os desembargadores da Quarta Turma entenderam que houve falta grave da empresa ao deixar em funcionamento maquinário que não dispunha de mecanismos de segurança. Ficou comprovado no processo que a serra de moagem que causou a amputação continuava girando por algum tempo, mesmo com a máquina desligada, como no momento do acidente. Além disso, o preposto da empresa reconheceu que não havia dispositivo de travamento na máquina.
“Desde logo, observa-se a existência de culpa da ré, que deixou de tomar medidas para impedir que os seus empregados manuseassem máquinas sem que as mesmas dispusessem de peças de proteção e isolamento de motor e lâminas, sem fiscalização e/ou supervisão.” ponderou o relator do acórdão, desembargador Celio Horst Waldraff.
A decisão, da qual cabe recurso, manteve sentença proferida pelo juiz do Trabalho Fabrício Sartori, da 1ª Vara de Toledo, majorando, porém, o valor da indenização por danos materiais de R$ 90 mil para R$ 248 mil. Os desembargadores consideraram que a gravidade da lesão, a pouca idade do trabalhador e a redução da sua capacidade laborativa justificam o valor arbitrado.
Processo 01767-2012-068-09-00-3 |
Fonte: TRT 9 |