Category Archives: TEC

Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais destinadas a ações sociais

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Empregado pago para não trabalhar será indenizado por assédio moral

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Aviso-prévio previsto na nova Lei deve ser acrescido ao estabelecido nas normas coletivas dos professores

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Adicional de periculosidade: tempo de exposição ao risco não é fator preponderante

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Indenização em parcela única, com base em expectativa de vida, requer juros regressivos ou redução percentual do valor final

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Demora em fila por pequeno excedente não gera dano moral

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Banco terá de indenizar cliente por perda de tempo livre

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Mantida condenação em crime de corrupção de menor

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Convocação ineficaz para posse em concurso gera indenização de R$ 15 mil

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Empresa é condenada por falha na entrega de presentes de casamento

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