DIREITO ADMINISTRATIVO.
| 63110328 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico de enfermagem. Aprovação em novo concurso. Cargo de professor. Acumulação de cargos. Incompatibilidade de horário. Inocorrência. Nomeação. Direito líquido e certo. Concessão da ordem. Nos termos da Constituição Federal, é admissível a acumulação de um cargo de professor e outro de técnico ou científico, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, cabendo, de outro note, à administração pública a demonstração da existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando apenas cotejar o somatório de horas trabalhadas. Ausente a demonstração da incompatibilidade de horários, deve ser concedida a ordem para que o servidor seja nomeado e empossado no cargo. (TJRO; MS 0011996-21.2014.8.22.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julg. 16/03/2015; DJERO 25/03/2015; Pág. 101) | ||||