A guarda compartilhada é um instituto jurídico que visa garantir a convivência equilibrada e o exercício conjunto das responsabilidades parentais após a separação ou divórcio dos pais. Com a reforma do Código Civil, promovida pela Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra no ordenamento jurídico brasileiro, salvo em situações excepcionais que justifiquem a adoção de outro modelo de guarda.

A principal alteração introduzida pela reforma foi o estabelecimento da guarda compartilhada como a opção preferencial, ainda que não haja acordo entre os pais. O artigo 1.584 do Código Civil foi modificado para prever que, “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada”. Essa mudança tem como objetivo principal assegurar o direito da criança à convivência familiar plena, promovendo a participação ativa de ambos os genitores na sua criação e educação.

A jurisprudência atual tem refletido a adoção da guarda compartilhada como padrão. Tribunais de todo o país têm reafirmado a importância de ambos os pais estarem presentes na vida dos filhos, mesmo após a separação. Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressaltou que “a guarda compartilhada deve ser priorizada, pois contribui para a formação saudável e equilibrada da criança, fortalecendo os laços afetivos com ambos os genitores”.

Um exemplo significativo pode ser visto no julgamento do Recurso Especial nº 1.629.470/SP, em que o STJ destacou que a guarda compartilhada “não se confunde com a alternância de residências, mas sim com a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. Esse entendimento reforça que a guarda compartilhada não necessariamente implica em alternância de moradia, mas sim na divisão equilibrada de responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos.

Outro aspecto importante é a consideração do melhor interesse da criança, que permanece como princípio norteador em todas as decisões relacionadas à guarda. Situações excepcionais, como casos de violência doméstica, abuso ou qualquer outro fator que possa colocar em risco o bem-estar da criança, podem justificar a adoção de um modelo de guarda diferente. A jurisprudência tem sido clara ao afirmar que o juiz deve avaliar cada caso de forma individualizada, sempre priorizando a proteção integral da criança.

Em síntese, a reforma do Código Civil de 2014 trouxe avanços significativos ao promover a guarda compartilhada como regra, incentivando a corresponsabilidade parental e o envolvimento equilibrado de ambos os pais na vida dos filhos. A jurisprudência atual tem reforçado essa diretriz, destacando a importância do convívio pleno e do exercício conjunto das responsabilidades parentais, sempre com foco no melhor interesse da criança.