Justiça condena instituição de ensino por demora na efetivação de bolsa do ProUni

por ML — publicado há 17 horas

O 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama determinou a matrícula imediata de estudante por demora na efetivação de matrícula, no curso de enfermagem, com bolsa integral do ProUni. O processo foi movido contra a Cruzeiro do Sul Educacional S.A. e o Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal LTDA, que deverão pagar ainda indenização, por danos morais, a autora.

A estudante, aprovada no programa ProUni com bolsa de estudo integral, enfrentou dificuldades para efetivar sua matrícula na instituição de ensino. A partir de 7 de fevereiro de 2024, a autora tentou, sem sucesso, concluir o processo de matrícula devido à exigência contínua de novos documentos por parte da ré. Mesmo após diversas tentativas e com a documentação aprovada no sistema do ProUni, a matrícula não foi efetivada.

A ré, em sua defesa, alegou que a matrícula não pôde ser concluída por falta de documentos e pelo fechamento do sistema de matrículas, após o início do semestre letivo. No entanto, a empresa não especificou quais documentos estariam faltando e indicou que a matrícula seria autorizada apenas no próximo semestre.

Na decisão. o Juiz enfatizou que a responsabilidade pela matrícula é das instituições demandadas, que não comprovaram de forma eficaz quais documentos estariam pendentes para a efetivação do processo. “A parte autora comprova que não conseguiu se matricular no primeiro semestre de 2024, embora tenha encaminhado os documentos solicitados a tempo e modo. Ademais, sequer restou demonstrado nos autos quais documentos restaram pendentes de análise para justificar a negativa da matrícula da autora.”

A sentença reconheceu o direito da estudante à matrícula no curso de enfermagem, no turno matutino, modalidade presencial, com bolsa integral. Além disso, foi concedida indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, devido à perda do semestre letivo, atraso na conclusão do curso e os transtornos sofridos pela autora. A decisão ressaltou que a falha na prestação dos serviços educacionais extrapolou o mero aborrecimento, o que configura dano moral.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe1 e confira o processo: 0703455-11.2024.8.07.0004.

Servidor público é condenado por estelionato contra idosa

Servidor público é condenado por estelionato contra idosos

por CS — publicado há 15 horas

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um servidor público a cinco anos de prisão, em regime inicial semiaberto , pelo crime de estelionato . A vítima, uma idosa de 60 anos, viveu com o réu. Em outro processo (0706196-09.2019.8.07.0001), o réu foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização por danos à vítima no valor de R$ 820 mil.

De acordo com a denúncia, no período de dezembro de 2017 a agosto de 2018, com a intenção de obter vantagem indevida, por meio de fraude, o réu induziu a idosa a fazer 17 transferências bancárias para sua conta . Os depósitos totalizaram R$ 820 mil.

Conforme o inquérito policial, o réu e a vítima se conheceram no trabalho, onde ela era sua chefe e ambos construíram uma relação de amizade e confiança. Ao descobrir que a mulher tinha gerado uma alta quantia em certo imposto, o réu se passou por uma pessoa de conhecimento técnico na área de investimentos financeiros e prometeu a vítima a transferir o dinheiro, supostamente, para aplicação no mercado de ações.

Ainda de acordo com a denúncia, a vítima solicitou, por diversas vezes, prestação de contas dos investimentos , mas o réu se recusou a informar e comprovar o destino dos valores e pedidos novos prazos, que jamais foram cumpridos. Com isso, a idosa acionou civilmente a Justiça e o réu foi condenado a ressarcir os valores captados por meio da fraude.

A defesa pediu a absolvição ou réu em razão da ausência de intenção ou por insuficiência de provas. No entanto, para o Desembargador relator, a autoria e a materialidade do crime são comprovadas por meio do inquérito policial, impressões de conversas de WhatsApp e cópias de e-mails, comprovantes de transferências bancárias, relatório final da autoridade policial, além da prova oral colhida em juízo.

“Os elementos de acusação presentes nos autos demonstram que Huanderson, valendo-se da relação profissional e de confiança que mantinha com a vítima, e mediante a promessa de altos lucros , convenceu-o a realizar as vultosas transferências bancárias mencionadas acima, comprometendo-se a investir os valores e compartilhar os resultados”. O magistrado destacou ainda que, nas conversas de WhatsApp anexadas ao processo, o réu apresenta diversas vezes resultados supostamente positivos erros por meio da sua atividade como operador de investimentos.

“O delito de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal, se configura quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, prejuízo da vítima, induzindo-a ou comprometendo-a em erro , mediante tentativa, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”, explicou.

Ao decidir, o julgador verificou que os valores foram recebidos pelo réu no intervalo de vários meses, o que torna inviável cogitar que se tratasse de valor único, como ele alega. Ao contrário, a prova não deixa dúvidas de que, a vítima foi continuamente manipulada para efetuar os ajustes .

A sentença foi mantida por unanimidade .

Acesse o PJe2 e verifique o processo: 0735445-34.2021.8.07.0001

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2024/julho/servidor-publico-e-condenado-por-estelionato-contra-idosa

Direito Digital – Plataforma de Vídeos Deve Indenizar Médico por Não Excluir Perfil Falso –

Plataforma de Vídeos Deve Indenizar Médico por Não Excluir Perfil Falso

11/07/2024

Material era reproduzido sem autorização.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 2ª Vara de Bebedouro, proferida pelo juiz Senivaldo dos Reis Júnior, que determina que uma plataforma de vídeos online indenize um médico por conta de um perfil falso que se passava pelo profissional. A empresa deve excluir a conta falsa e pagar R$ 10 mil em danos morais.

A ação foi movida por um dermatologista que usa redes sociais para divulgar seu trabalho. De acordo com a decisão, o médico não possui conta na plataforma da ré, mas descobriu um perfil falso utilizando sua foto e reproduzindo seu conteúdo. Mesmo após diversas denúncias, a empresa não tomou nenhuma medida.

O desembargador Silvério da Silva, relator do recurso, destacou em seu voto a negligência da plataforma, que “não ofereceu o suporte adequado ou uma solução efetiva, deixando a situação persistir por meses, e só prestou auxílio após o ajuizamento da ação”. Segundo o magistrado, não é possível atribuir a culpa a terceiros, pois “é responsabilidade do provedor garantir a segurança do sistema e dos usuários”.

Os desembargadores Salles Rossi e Benedito Antonio Okuno também participaram do julgamento. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1003282-07.2023.8.26.0072

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=100829

Acúmulo de função de trabalhadores e o adicional.

O acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, simultaneamente, atividades além daquelas previstas em seu contrato de trabalho, sem a correspondente contraprestação financeira. Esse cenário é comum em diversas empresas, especialmente em momentos de crise econômica ou restruturações organizacionais, onde os empregadores buscam reduzir custos operacionais.

Por exemplo, imagine um funcionário contratado como auxiliar administrativo. Sua função principal envolve atividades como arquivamento de documentos, atendimento telefônico e organização de agendas. No entanto, após a saída de um colega que trabalhava no setor financeiro, esse auxiliar administrativo passa a realizar também tarefas como controle de contas a pagar e a receber, emissão de notas fiscais e elaboração de relatórios financeiros, sem receber qualquer aumento salarial ou adicional por essas novas responsabilidades.

Essa situação configura um claro caso de acúmulo de função, já que o trabalhador está desempenhando atividades de dois cargos distintos, sem a devida remuneração adicional. A legislação trabalhista brasileira prevê que o empregado tem direito a receber um acréscimo salarial quando há desvio de função ou acúmulo de funções, considerando o princípio da irredutibilidade salarial e o respeito às condições contratuais pactuadas.

A necessidade de uma convenção coletiva de trabalho se torna essencial para regulamentar essas situações de maneira justa e equilibrada. As convenções coletivas são acordos firmados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, que estabelecem condições de trabalho específicas, benefícios, reajustes salariais, entre outros aspectos, aplicáveis a uma determinada categoria profissional.

No caso do acúmulo de função, uma convenção coletiva pode estipular critérios objetivos para definir quando ocorre o acúmulo de função, os percentuais de acréscimo salarial devidos e as formas de compensação. Por exemplo, pode-se estabelecer que o trabalhador que acumular funções por mais de 30 dias consecutivos terá direito a um adicional de 20% sobre seu salário base. Essa regulamentação traz segurança jurídica tanto para empregadores quanto para empregados, evitando litígios trabalhistas e promovendo um ambiente de trabalho mais justo.

A jurisprudência trabalhista também reforça a importância das convenções coletivas na regulação do acúmulo de função. Em diversas decisões, os tribunais têm reconhecido o direito dos trabalhadores ao adicional salarial em casos de acúmulo de função, desde que comprovada a realização de atividades alheias ao contrato original e a ausência de remuneração correspondente.

Em resumo, o acúmulo de função é uma realidade que precisa ser adequadamente regulamentada para garantir os direitos dos trabalhadores e manter o equilíbrio nas relações de trabalho. A convenção coletiva de trabalho surge como um instrumento fundamental para estabelecer regras claras e justas, assegurando que os empregados sejam devidamente compensados por todas as funções que desempenham.

O adicional pelo acúmulo de função não possui um percentual fixo determinado pela legislação trabalhista brasileira, como ocorre com o adicional de insalubridade ou de periculosidade. Em vez disso, o valor do adicional pelo acúmulo de função é geralmente definido por meio de negociações coletivas, convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou pode ser estabelecido diretamente por decisões judiciais em casos específicos.

Aqui estão alguns pontos importantes a serem considerados:

Negociações Coletivas: Sindicatos de trabalhadores e empregadores podem negociar e incluir cláusulas específicas sobre o acúmulo de função nas convenções ou acordos coletivos de trabalho. Essas cláusulas podem estabelecer critérios para caracterização do acúmulo de função e os percentuais de adicional devidos aos trabalhadores que se encontram nessa situação.
Decisões Judiciais: Em caso de litígio, os tribunais trabalhistas podem determinar o pagamento de um adicional pelo acúmulo de função. O percentual do adicional será estabelecido com base na análise das circunstâncias específicas de cada caso, incluindo a natureza das funções acumuladas e o impacto financeiro sobre o trabalhador.
Princípio da Equidade: Na ausência de regulamentação específica em convenções ou acordos coletivos, ou de decisão judicial, o adicional pelo acúmulo de função pode ser estabelecido com base no princípio da equidade. Isso significa que o valor deve ser justo e proporcional ao trabalho adicional realizado pelo empregado.

Em resumo, não existe um percentual fixo e único para o adicional pelo acúmulo de função na legislação brasileira. A definição desse valor dependerá de negociações sindicais, acordos coletivos e decisões judiciais, sempre considerando as especificidades do caso concreto e buscando garantir uma compensação justa para o trabalhador.

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OABSP 241.175

Guarda compartilhada

A guarda compartilhada é um instituto jurídico que visa garantir a convivência equilibrada e o exercício conjunto das responsabilidades parentais após a separação ou divórcio dos pais. Com a reforma do Código Civil, promovida pela Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra no ordenamento jurídico brasileiro, salvo em situações excepcionais que justifiquem a adoção de outro modelo de guarda.

A principal alteração introduzida pela reforma foi o estabelecimento da guarda compartilhada como a opção preferencial, ainda que não haja acordo entre os pais. O artigo 1.584 do Código Civil foi modificado para prever que, “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada”. Essa mudança tem como objetivo principal assegurar o direito da criança à convivência familiar plena, promovendo a participação ativa de ambos os genitores na sua criação e educação.

A jurisprudência atual tem refletido a adoção da guarda compartilhada como padrão. Tribunais de todo o país têm reafirmado a importância de ambos os pais estarem presentes na vida dos filhos, mesmo após a separação. Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressaltou que “a guarda compartilhada deve ser priorizada, pois contribui para a formação saudável e equilibrada da criança, fortalecendo os laços afetivos com ambos os genitores”.

Um exemplo significativo pode ser visto no julgamento do Recurso Especial nº 1.629.470/SP, em que o STJ destacou que a guarda compartilhada “não se confunde com a alternância de residências, mas sim com a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. Esse entendimento reforça que a guarda compartilhada não necessariamente implica em alternância de moradia, mas sim na divisão equilibrada de responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos.

Outro aspecto importante é a consideração do melhor interesse da criança, que permanece como princípio norteador em todas as decisões relacionadas à guarda. Situações excepcionais, como casos de violência doméstica, abuso ou qualquer outro fator que possa colocar em risco o bem-estar da criança, podem justificar a adoção de um modelo de guarda diferente. A jurisprudência tem sido clara ao afirmar que o juiz deve avaliar cada caso de forma individualizada, sempre priorizando a proteção integral da criança.

Em síntese, a reforma do Código Civil de 2014 trouxe avanços significativos ao promover a guarda compartilhada como regra, incentivando a corresponsabilidade parental e o envolvimento equilibrado de ambos os pais na vida dos filhos. A jurisprudência atual tem reforçado essa diretriz, destacando a importância do convívio pleno e do exercício conjunto das responsabilidades parentais, sempre com foco no melhor interesse da criança.

Aposentadoria invalidez portador de HIV

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário destinado aos segurados que estão incapacitados de forma total e permanente para o trabalho devido a doenças ou acidentes. Entre as doenças que podem dar direito a esse benefício está o HIV/AIDS, considerando o impacto significativo que a condição pode ter na capacidade laboral do indivíduo.

Para os portadores de HIV, a legislação brasileira prevê uma atenção especial. A Lei nº 7.670/1988 estende aos portadores de HIV/AIDS os benefícios previdenciários e assistenciais assegurados pela Lei nº 8.213/1991. Isso inclui a aposentadoria por invalidez, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho.

O processo para a concessão da aposentadoria por invalidez para portadores de HIV segue o mesmo procedimento dos demais segurados, exigindo a realização de uma perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Durante a perícia, o médico perito avaliará se a doença impossibilita o segurado de exercer qualquer atividade laborativa, de forma definitiva.

Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado a importância de considerar a condição de saúde do portador de HIV de forma abrangente. Em uma decisão relevante, o STJ destacou que “a presença do HIV, por si só, não justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, mas deve ser considerada em conjunto com outros fatores, como a presença de doenças oportunistas e o impacto psicológico da condição”.

A decisão ressalta que o direito à aposentadoria por invalidez não se baseia exclusivamente no diagnóstico de HIV, mas na avaliação completa do estado de saúde do segurado e da sua capacidade de retornar ao mercado de trabalho. Essa abordagem é crucial para garantir que aqueles que realmente necessitam do benefício sejam atendidos de maneira adequada e justa.

Em resumo, os portadores de HIV têm direito à aposentadoria por invalidez desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho. A jurisprudência atual reforça a necessidade de uma avaliação criteriosa e individualizada, assegurando que o benefício seja concedido a quem de fato necessita, garantindo uma vida digna e com segurança financeira para esses segurados.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido ao segurado que, devido a doença ou acidente, é considerado incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Esse benefício está previsto na Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado seja submetido a uma perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso o INSS negue o benefício, o segurado pode buscar a via judicial para requerer o seu direito.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se manifestado sobre o tema, reforçando os direitos dos segurados. Em uma decisão recente, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.729.555/SP, estabeleceu que “a ausência de recuperação da capacidade laboral do segurado, mesmo após tratamento médico adequado, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez, independentemente da incapacidade ter se iniciado antes ou depois do ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.

Essa jurisprudência é de suma importância, pois reafirma que o critério essencial para a concessão do benefício é a incapacidade para o trabalho, e não o momento em que a doença ou a deficiência teve início. A decisão também destaca que, mesmo que a incapacidade tenha se agravado após a filiação ao RGPS, o segurado tem direito ao benefício, desde que comprove a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral.

Portanto, a jurisprudência recente do STJ fortalece a proteção social dos segurados, garantindo que aqueles que se encontram incapacitados de forma irreversível para o trabalho possam contar com a aposentadoria por invalidez, assegurando uma fonte de renda e dignidade para esses indivíduos.

Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração

12/07/2024

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, deverá ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa causa.

Empregada foi demitida após apuração de irregularidades

A empregada foi dispensada depois que a Petrobras apurou que ela havia apresentado recibos superfaturados de mensalidades escolares ao pedir reembolso de benefício educacional. Segundo a empresa, a demissão se deu a partir de uma apuração rigorosa.

A empregada, então, apresentou ação trabalhista alegando que, em casos semelhantes, a Petrobras não havia aplicado a mesma penalidade. Pedia, assim, uma antecipação de tutela para ser imediatamente reintegrada, enquanto o processo corria, que foi deferida pelo juízo de primeiro grau.

Contra essa decisão, a Petrobras entrou com um mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a reintegração. Para o TRT, a sentença não era proporcional à falta de comprovação e, no momento da dispensa, o contrato de trabalho estava suspenso em razão de licença-saúde.

Licença não impede justa causa

No TST, o entendimento foi outro. Segundo o relator, ministro Amaury Rodrigues, o fato de a trabalhadora estar em licença médica não garante a manutenção do vínculo se ela foi dispensada por justa causa.

Rodrigues lembrou também que a alegada desproporcionalidade entre a falta de cometimento e a punição exige análise de fatos e provas, o que não se pode fazer em mandado de segurança. No caso, as provas já registradas não são suficientes para confirmar essa conclusão.

O ministro também exige que, ainda que o contrato de trabalho seja suspenso durante o benefício previdenciário, o vínculo permaneça íntegro, “de modo que não haja impedimento para a rescisão contratual por justa causa”.

Processo: Ag-ROT-0011574-11.2023.5.03.0000

Fonte: TST

Advogado especialista em Burnout e problemas relacionados a problemas psiquiátricos

Ortiz Camargo Advogados, sob a responsabilidade do advogado dr. Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo, OAB/SP 241.175, especialista em direito e processo do trabalho, especialista em direito previdenciário, especialista em processo civil, sendo escritório ESPECIALIZADO EM AÇÃO DE BENEFÍCIOS E AÇÕES TRABALHISTAS DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS RELACIONADOS AO TRABALHO, SÍNDROME DE BUNOUT E DEMAIS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E PSICOLÓGICOS RELACIONADOS AO TRABALHO.

Destacamos os maiores problemas relacionados ao estresse e reflexos do esgotamento em relação ao ambiente de trabalho, bem como afastamento junto ao INSS e encargos trabalhistas de acidente de trabalho.

Análise do caso, confrontando a situação relacionada ao trabalho.

Buscar na Justiça de medidas:

Reconhecimento da doença ocupacional relacionada ao trabalho;
Estabilidade provisória no trabalho;
Recolhimento do FGTS no período de auxílio doença (incapacidade temporária) acidente.
Horas extras;
Acúmulo de função;
Desvio de função;
Danos morais;
Danos Matériais;
Rescisão indireta do contrato de trabalho;
Medidas no TEM e MPT em relação ao acidente e reflexos da CIPAA.

Orientação jurídica e consultoria sobre assuntos relacionados a problemas psiquiátricos.

Deve ser dada atenção aos quadros de:

Compulsão em demonstração do próprio valor;
Incapacidade de se desligar do trabalho;
Negação das próprias necessidades;
Fuga de conflitos;
Reinterpretação de valores pessoais;
Negação de problemas;
Distanciamento da vida social;
Mudanças estranhas de comportamento;
Despesonalização;
Vazio interno;
Depressão;
Síndrome de burnout.

Destaca-se ainda as profissões que mais estão relacionadas ao problema.

Bancos múltiplos e carteira comercial;
Atividades de teleatendimento;
Transportes rodoviários de carga;
Atividades de vigilância e segurança privada;
Telefonia móvel celular;
Lanchonete, casas de chá e sucos;
Administração pública em geral;
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas em geral;
Atividades de atendimento hospitalar;
Terceirização
Limpeza de prédios e domicílios;

Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo

OAB/SP 241.175

Turma determina a concessão de pensão a menor que vivia sob guarda de sua avó

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um menor de idade que vivia sob a guarda de sua avó, servidora pública, receber o benefício de pensão por morte. Na 1ª instância, o pedido do autor foi julgado improcedente pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima (SJRR) por ausência de comprovação de dependência econômica da servidora.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, explicou que em 2015 foi alterada a redação do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90) que retirou o menor sob guarda ou tutela do rol de beneficiários das pensões, mas, segundo o magistrado, “o caso exige interpretação conforme o princípio da proteção da criança e do adolescente, devendo o menor sob guarda judicial de servidor público ser considerado seu dependente para fins previdenciários em consonância com o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

O desembargador ressaltou que a dependência econômica ficou constatada no processo mediante documentos que comprovaram que a avó era responsável por pagar pensão alimentícia ao neto, ficando isenta da obrigação apenas quando ele passou a viver sob sua guarda e responsabilidade.

Diante disso, o Colegiado, por unanimidade, acolheu o recurso do autor para determinar a concessão de pensão temporária ao menor sob guarda da instituidora até que ele complete 21 anos de idade.

Fonte: TRF1 (https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/turma-determina-a-concessao-de-pensao-a-menor-que-vivia-sob-guarda-de-sua-avo-)