Apelação cível. União estável. Partilha de bens. As partes concordam com o período da união estável, conforme declarado por elas em termo particular com firmas reconhecidas em cartório. A divergência entre os litigantes gira em torno da partilha dos bens. Contudo, tratando-se de bens disponíveis e tendo as partes dado ampla, plena e mútua quitação da partilha por ocasião da rescisão do termo de união estável, não há mais o que ser debatido sobre a partilha dos bens, notadamente pelo fato de inexistir qualquer alegação de vício de vontade no momento da assinatura dos citados termos. Negaram provimento. (TJRS – Apelação Cível nº 70062808498, Relator Alzir Felippe Schmitz, Oitava Câmara Cível, J. 16/07/2015).