Regras da Aposentadoria Especial: Antes e Depois da Reforma da Previdência
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como ruído, calor, substâncias químicas, entre outros. Essa modalidade de aposentadoria permite que o trabalhador se aposente com menos tempo de contribuição devido ao desgaste provocado pelas condições de trabalho.
Com a Reforma da Previdência, promulgada em 13 de novembro de 2019, as regras para a aposentadoria especial foram modificadas, afetando tanto o tempo de contribuição quanto a idade mínima para a concessão do benefício. Abaixo, explicamos as regras antes e depois da reforma.
Aposentadoria Especial Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019)
Antes da Reforma da Previdência, a aposentadoria especial não exigia idade mínima. O trabalhador poderia se aposentar apenas com base no tempo de contribuição, que variava conforme o grau de risco da atividade:
- 25 anos de contribuição:
- Para atividades de risco leve, como trabalho em hospitais, laboratórios, indústrias de alimentos, etc.
- 20 anos de contribuição:
- Para atividades de risco moderado, como mineração de superfície e trabalhos expostos a agentes químicos e físicos.
- 15 anos de contribuição:
- Para atividades de risco grave, como mineração subterrânea e trabalhos com exposição a amianto.
Além do tempo de contribuição, era necessário comprovar a exposição aos agentes nocivos por meio de laudos técnicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
Fórmula de Cálculo
O valor da aposentadoria especial era calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição, multiplicado pelo fator previdenciário (caso fosse mais vantajoso). Para muitos, a aposentadoria especial era integral, sem a aplicação do fator previdenciário, o que tornava esse benefício especialmente atrativo.
Aposentadoria Especial Depois da Reforma da Previdência (EC 103/2019)
Com a Reforma da Previdência, foram introduzidas mudanças significativas nas regras para a aposentadoria especial, incluindo a exigência de idade mínima e alterações na forma de cálculo do benefício.
1. Regras de Transição
Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma, foram criadas regras de transição, combinando o tempo de contribuição com uma pontuação mínima:
- 25 anos de contribuição + 86 pontos (idade + tempo de contribuição).
- 20 anos de contribuição + 76 pontos (idade + tempo de contribuição).
- 15 anos de contribuição + 66 pontos (idade + tempo de contribuição).
2. Novas Regras (Para Quem Entrou no Mercado Após a Reforma)
Para quem começou a contribuir após a reforma, as novas regras são:
- 25 anos de contribuição:
- Exige-se também 60 anos de idade para atividades de risco leve.
- 20 anos de contribuição:
- Exige-se também 58 anos de idade para atividades de risco moderado.
- 15 anos de contribuição:
- Exige-se também 55 anos de idade para atividades de risco grave.
3. Fórmula de Cálculo
Após a reforma, o cálculo do valor da aposentadoria especial mudou. Agora, o valor do benefício é calculado com base na média de 100% dos salários de contribuição (sem excluir os 20% menores salários), o que pode reduzir o valor final do benefício.
- O trabalhador receberá 60% da média de todos os salários de contribuição, com um acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para atividades de risco moderado e leve, e 15 anos para atividades de risco grave.
Considerações Finais
As mudanças trazidas pela Reforma da Previdência tornaram as regras para a aposentadoria especial mais rigorosas, com a introdução de idade mínima e a alteração na forma de cálculo do benefício. Trabalhadores que já estavam próximos de se aposentar antes da reforma devem verificar se estão enquadrados nas regras de transição, enquanto aqueles que começaram a contribuir após a reforma devem se planejar conforme as novas exigências.
É importante que os trabalhadores que atuam em atividades especiais se informem sobre seus direitos e busquem orientação profissional para garantir que todas as condições para a concessão da aposentadoria especial sejam cumpridas. Com planejamento e atenção às regras, é possível garantir uma aposentadoria que reflita adequadamente o esforço e as condições de trabalho ao longo da vida.
Se você precisa de mais informações ou de assistência para planejar sua aposentadoria especial, não hesite em procurar orientação com um advogado especializado ou um consultor previdenciário.
Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo
Advogado OAB/SP 241.175
Especialista em dieito Previdenciário.