Tag Archives: direito tributário

Projeto para pagar IPVA em até 10 vezes é aprovado em SP

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta semana, um projeto de lei que permitirá o parcelamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em até dez vezes. Pela regra atual, o imposto pode ser quitado em até três vezes. Continue reading

Dívidas reconhecidas pela administração pública não prescrevem, diz TNU

Dívidas reconhecidas pela administração pública não prescrevem, diz TNU Continue reading