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Concedida liminar a empresa de comércio eletrônico e impedida bitributação

Concedida liminar a empresa de comércio eletrônico e impedida bitributação
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu medida cautelar a empresa de comércio eletrônico para alterar a forma de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas vendas realizadas no Brasil. A decisão foi tomada no último dia 31.
A controvérsia entre a empresa Amazon e a Fazenda do Estado de São Paulo tem origem no Protocolo 21, acordo entre as fazendas estaduais instituído em 2011, que estabelece que nas vendas realizadas pela internet, os estabelecimentos comerciais devem recolher o imposto em favor do Estado onde está a sede da loja virtual e também do Estado onde reside o cliente.
Para evitar a bitributação, a empresa propôs medida cautelar para que a Fazenda paulista tribute tais operações como interestaduais e não aplique a alíquota cheia, ou ainda, que o recolhimento seja feito apenas no Estado de São Paulo.
O relator do recurso, desembargador Ronaldo Andrade, afirmou em seu voto que quando a atual Constituição foi concebida inexistia internet e comércio eletrônico.  Assim sendo, o artigo 155 da Carta Magna, que trata dos impostos estaduais, não pode ser aplicado, uma vez que o comércio eletrônico é uma nova atividade que se desenvolve de maneira totalmente diferente, com parâmetros distintos e em ambiente virtual, totalmente desterritorializado. “Fica determinado que para as operações de e-commerce realizadas pela requerente para outros Estados, não haja a incidência da alíquota interna (cheia) do imposto, devendo o Estado de São Paulo aplicar a interestadual”, afirmou em seu voto.
Processo nº 1015965-85.2013.8.26.0053
Fonte: TJSP

IPTU – Suspensas decisões que impediam reajuste de IPTU em municípios de SP e SC

Suspensas decisões que impediam reajuste de IPTU em municípios de SP e SC
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares que suspendem o efeito de decisões judiciais que impediam o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos Municípios de São José do Rio Preto (SP) e Caçador (SC). As liminares foram concedidas nas Suspensões de Liminar (SL) 755 e 757, respectivamente.
Na SL 755, o município paulista contesta decisão liminar de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista da cidade, suspendeu dispositivos da Lei Complementar municipal 400/2013, que reajustou o imposto, reproduzindo decisão tomada pelo Órgão Especial do TJ-SP no caso envolvendo o aumento do IPTU na capital.
No pedido feito ao STF, o município afirma que a decisão do desembargador do TJ-SP estava impedindo um incremento orçamentário na ordem de R$ 35 milhões, causando grave lesão à economia e à ordem pública. Acrescentou que, ao contrário do alegado pelo TJ, o reajuste seguiu o regular procedimento administrativo e baseou-se em “robusto estudo dos valores venais” dos imóveis da cidade, feito com base em pesquisa de mercado.
Já na SL 757, o Município de Caçador (SC) sustentou que a redução na arrecadação provocada pela liminar que suspendeu a Lei Complementar municipal 270/2013 estava impedindo a arrecadação de mais de R$ 4 milhões, causando um prejuízo direto à cidade ao afetar seu equilíbrio orçamentário, tendo em vista o “relevante déficit de execução orçamentária em que se encontra”.
Urgência
O vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência, concedeu os pedidos de liminar ao apontar a “vagueza” das decisões que suspenderam os reajustes nos dois municípios, por terem fundamento “calcado num juízo genérico de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade”. Segundo o ministro, no caso do Município de São José do Rio Preto, a não arrecadação de R$ 35 milhões causaria um prejuízo direto a uma cidade com mais de 400 mil habitantes e impediria a correção de impostos “alegadamente defasados há mais de 15 anos”. Já em Caçador (SC), a suspensão do reajuste afetaria uma cidade com 70 mil habitantes, “obstando a correção de impostos alegadamente defasados há mais de 10 anos”.
Ainda de acordo com o ministro, haveria perigo na demora da decisão. Ele explicou que, tanto em São José do Rio Preto quando em Caçador, as legislações municipais estipulam o pagamento da primeira ou única parcela do IPTU até o dia 10 de fevereiro de cada ano. Na cidade paulista, acrescentou o ministro, os carnês de recolhimento do imposto foram impressos e alguns já foram, inclusive, remetidos aos contribuintes. “Desse modo, o indeferimento do pedido implicaria a perda de objeto da matéria versada nos autos, em relação ao ano de 2014, podendo acarretar, em consequência, prejuízos irreparáveis à coletividade”, concluiu o ministro Lewandowski nas duas decisões, assinadas na última sexta-feira (31).
Fonte: STF

Procuradorias confirmam que cobrança de autarquia inferior a R$ 10 mil não pode ser extinta

Procuradorias confirmam que cobrança de autarquia inferior a R$ 10 mil não pode ser extinta
Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), arquivamento automático de execuções de pequeno valor de débitos cobrados pelas autarquias federais. A Justiça concordou com a tese dos procuradores federais de que a legislação sobre o tema não se aplica à cobrança de multa imposta por violação ambiental.
Atuando em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), as procuradorias da AGU entraram com recurso no STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Justiça Federal havia determinado o arquivamento de execução fiscal do Ibama, sob entendimento de que as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil devem ser arquivadas, conforme previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02.
Contra o entendimento, os procuradores federais defenderam que seria incabível a aplicação da Lei nº 10.522/02 para a dívida de pequeno valor oriunda de multa imposta por infração a legislação ambiental, pois o crédito é da autarquia e não da União e não compõe a dívida ativa da União, mas sim do próprio Ibama. A AGU destacou, ainda, que não houve qualquer requerimento da Procuradoria junto à autarquia, ou do Advogado-Geral da União, no sentido de determinar o arquivamento, sem baixa na distribuição para esses casos.
Além disso, as procuradorias afirmaram que as multas aplicadas pelas autarquias, no exercício de seu poder de polícia, têm objetivo de promover o cumprimento das normas administrativas, com finalidade preventiva, punitiva e social. Para as unidades da AGU, caso entendimento adotado pelo TRF1 fosse mantido, estaria incentivando os infratores ao descumprimento dessas normas.
A 1ª Seção do STJ deu provimento ao recurso da AGU. A decisão confirmou que a Lei nº 10.522/2002 “refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil e não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal”.
Atuaram no caso, o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Recurso Especial nº 1.343.591 – STJ.
Fonte: AGU

Empresário é condenado por sonegar ICMS

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