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Administradora de plano de saúde é condenada por negativa de atendimento

Administradora de plano de saúde é condenada por negativa de atendimento

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama julgou parcialmente procedente o pedido da autora e condenou a Saúde Sim Ltda a indenizá-la pelos danos morais causados em razão de negativa de cobertura a atendimento hospitalar a seu filho.

A autora e seu filho, menor de idade, ajuizaram ação contra a Saúde Sim Ltda e o Hospital Santa Marta, na qual narraram que contrataram a prestação do serviço de plano de saúde com a ré, cuja vigência seria até abril de 2018. Contaram que pediram a exclusão do plano em fevereiro de 2018, e que receberam confirmação da empresa que estariam segurados até a data de 30/3/2018. Todavia, cinco dias antes do término da cobertura, precisaram de atendimento hospitalar, que lhes foi negado sob o argumento de que não seriam mais beneficiários do plano. Em razão do ocorrido, pediram que o hospital e a administradora fossem condenados em indenização por danos morais.

Em contestação, a empresa alegou que a autora não comprovou a negativa de atendimento e que o plano estava ativo até 1/4/2018.

O hospital também apresentou contestação, mas a mesma foi considerada intempestiva, pois foi ajuizada fora do prazo, razão pela qual não foi considerada.

A magistrada entendeu que houve falha na prestação do serviço da administradora pela indevida negativa de cobertura à atendimento médico necessário à segurada. Assim, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em 3 mil reais, acrescidos de correção monetária e juros legais. Quanto ao hospital, a juíza o excluiu do processo por não ter legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

O filho da autora, 2º autor, também foi excluído do processo, sob o argumento de que o juizado especial não tem competência para julgar pedido formulado por menor de idade.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Pje: 0704603-67.2018.8.07.0004

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Poder Público em Cubatão é condenado por erro médico

Poder Público em Cubatão é condenado por erro médico
 
A Prefeitura de Cubatão foi condenada pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça a indenizar em R$ 20 mil uma paciente, atendida em uma unidade municipal de saúde, que perdeu parte do movimento da perna direita em razão de erro médico.

Em setembro de 2009, a autora dirigiu-se ao pronto-socorro da cidade, onde foi diagnosticada com gripe e medicada com antiinflamatório injetável. Horas depois, queixou-se de falta de sensibilidade na região da injeção e perda da força muscular. Ao ser encaminhada a outro hospital, a paciente foi atendida por neurologista que constatou lesão no nervo ciático. Perícia apontou a existência de relação entre a aplicação da injeção e a incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

“Não há como fugir à responsabilidade do município pelo mau funcionamento do serviço, ante a conclusão pericial da qual o município não reclama”, afirmou em voto o relator Ricardo Cintra Torres de Carvalho.

Os desembargadores Teresa Ramos Marques e Paulo Galizia também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 0001531-92.2010.8.26.0157

Fonte: TJSP

Erro médico

 

Família de vítima de erro médico pode buscar indenização
O Tribunal de Justiça, por meio da 2ª Câmara Especializada Criminal, julgou na sessão da quarta-feira (25/06), Embargos Declaratórios no processo que condenou a 1 ano e 4 meses de prisão o médico alagoano Nildo Sangreman Aldeman de Oliveira (CRM-PI 930).
Conforme julgado, o médico é acusado de negligência e imperícia médicas, que acabaram culminando na morte do paciente Raimundo Pereira Gomes, no dia 17 de maio de 2005, no antigo pronto-socorro do Hospital Getúlio Vargas-HGV.
Na sentença da quarta-feira, os desembargadores deram parcial provimento aos Embargos apresentados pela Assistente de acusação e filha da vitima, a advogada Rubenita Lessa, para deixar claro que apesar do afastamento da indenização de R$ 200 mil na sentença penal condenatória de 1º grau, permanece o direito de o réu indenizar a família da vítima, podendo a Assistente ou a família ingressar com ação civil indenizatória.
Na decisão condenatória que foi mantida, o Desembargador Joaquim Dias de Santana, relator do processo, afirmou que “as provas contidas nos autos são incontroversas e que a morte da vítima foi ocasionada em razão da falta de cuidado no atendimento ao paciente, por ter adotando conduta expectante, deixando-o agonizando, sem que fossem feitos os procedimentos cabíveis para salvar o paciente”.
Fonte: TJPI